Matéria: Emenda nº 1 de 2025
Ementa: Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de janeiro de 2025, incluindo o algarismo "I", aos arts. 17, 24, 45 e 55, e renumera os incisos do art. 24, da Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022.