Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Ementa: Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução n.º 02/2004 e acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao artigo 1.º da Resolução n.º 02/2004.

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Resultado da Votação: Aprovado

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