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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a retificação de erro material constante da Lei Ordinária nº 240, de 29 de maio de 2026, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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