Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2015
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º E OS ARTIGOS 2.º E SEGUINTES DA LEI N.º 002/1998 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 170/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.