Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, NA FORMA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS