Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020
Dá nova redação ao artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 34, de 22 de setembro de 2017.
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Situação de Pauta
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