Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2021
Dá nova redação a ementa e ao artigo 2.º, do Projeto de Lei n.º 01, de 13 de janeiro de 2021.
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