Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021
Veda nomeação para cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadram nas vedações previstas na Lei de Inelegibilidades.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação