Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 10 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2022
Indica seja cumprido o § 2º, do artigo 3º da Lei n.º 74/2019.
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Situação de Pauta
Observação