Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 24 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 24 de 2022
Solicita informação sobre o não cumprimento da Lei n.º 74/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação