Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2022
Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei Municipal n.º 006, de 28 de maio de 2007.
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Situação de Pauta
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