Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2023
Dá nova redação a ementa e ao artigo 1.º, do Projeto de Lei n.º 01, de 02 de janeiro de 2023.
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