Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei n.º 27/2017.
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Situação de Pauta
Observação