Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2024 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2024
Suprime o Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 25, de 14 (quatorze) de novembro de 2024.
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