Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2025
Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de janeiro de 2025, incluindo o algarismo "I", aos arts. 17, 24, 45 e 55, e renumera os incisos do art. 24, da Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022.
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