Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2025
Altera parte do art. 1.º do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de janeiro de 2025, para manter o vigente artigo 71 da Lei Complementar n.º 11, de 28 de outubro de 2022.
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