Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2025
Solicita informações acerca da possibilidade de elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, com a indicação de medidas de compensação, a fim de instruir propositura a ser apresentada objetivando a instituição de isenção de IPTU aos idosos, pessoas com doenças graves e pessoas inscritas no CadÚnico.
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Situação de Pauta
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