Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2025
Dá nova redação à ementa, ao caput do artigo 1º, bem como ao artigo 3º, todos do Projeto de Lei nº 05, de 11 de março de 2025.
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