Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2025
Dá nova redação a ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 10, de 16 de abril de 2025.
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