Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 1 de 2013 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2013
SUPRIME-SE O ARTIGO 4.º DO PROJETO DE LEI N.º 001/2013.
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