Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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