Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026
Dispõe sobre a retificação de erro material constante da Lei Ordinária nº 240, de 29 de maio de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação