Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026 em 14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026
Reconhece, para efeitos funcionais, a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de anuênios e sexta-parte pelos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de São José do Barreiro e disciplina a apuração e eventual implementação financeira dos reflexos decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
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Situação de Pauta
Observação