Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei n.º 27/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação