Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 2 de 2025
Altera parte do art. 1.º do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de janeiro de 2025, para manter o vigente artigo 71 da Lei Complementar n.º 11, de 28 de outubro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.