Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2025
Dá nova redação à ementa e ao caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 05, de 11 de março de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação