Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022, para adequação do quantitativo de cargos do magistério municipal, e recria emprego público extinto indevidamente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta. Leitura dos pareceres.