Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2016 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI N.º 17, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação