Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2019
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 27/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação