Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2022
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei 27/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação