Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 24 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 24 de 2022
Solicita informação sobre o não cumprimento da Lei n.º 74/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação