Lei Ordinária nº 25, de 24 de abril de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 28 de maio de 2007
Art. 1º.
O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 006, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica criado o "Programa Emergencial de Auxilio Desemprego" - PEAD, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Setor Municipal de Assistência Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 30 (trinta) trabalhadores de todas as idades, inclusive jovens 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população desempregada residente no Município".
Art. 2º.
O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 006, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O programa referido no art. 1.º desta lei, consiste na concessão de bolsa auxilio desemprego, no valor mensal de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e na realização de curso de qualificação profissional ou alfabetização".
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor em 1.º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.