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Lei Ordinária nº 16, de 18 de janeiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

16

2017

18 de Janeiro de 2017

HOMOLOGA DECRETO QUE MENCIONA.

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Homologa Decreto que menciona.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      
      Art. 1º. 
      Fica homologado o Decreto n.º 2, de 13 de janeiro de 2017, que Declara situação de emergência, no território do Município de São José do Barreiro.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 18 de janeiro de 2017.
           
          Alexandre de Siqueira Braga
          Prefeito Municipal

          Publicada no Paço Municipal na data supra.
           
          Antonio Gonçalves
          Assistente Administrativo
           
            Anexo