Lei Ordinária nº 12, de 17 de outubro de 2016
José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Art. 2º.
O Crédito Suplementar aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 2.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - R$ 1.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. CONT. TERCEIRIZAÇÂO - R$ 600,00
Art. 3º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.