SAPL - Câmara de São José do Barreiro

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6, de 30 de março de 1998

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.

José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São José do Barreiro.

Art. 2º.

Ao Conselho ora instituído compete:

Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;

Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;

Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;

Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;

Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído dos seguintes membros titulares e suplentes:

I –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Prefeitura Municipal;

II –

01 (Um)representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;

III –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Associação/Sindicato dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicado;

IV –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Microbacia do Ribeirão Barreiro;

V –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Microbacia do Ribeirão Formoso;

VI –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Microbacia do Ribeirão do Máximo;

VII –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Microbacia do Ribeirão Santana;

VIII –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Microbacia do Rio do Feio;

IX –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Microbacia da Represa;

X –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente do Poder Legislativo Municipal;

XI –

01 (Um) representante titular e 01 (Um) suplente da Polícia Militar Ambiental.

1º

No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais.

2º

Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal;

3º

A atribuição do Conselho será através de Decreto Municipal, trinta dias após a promulgação desta Lei.

4º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução.

Art. 4º.

Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.

Art. 5º.

O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei n.º 006, de 30/03/98.

São José do Barreiro, 25 de junho de 2015.

José Milton de Magalhães Serafim

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal na data supra.

Antonio Gonçalves

Assistente Administrativo

Lei Ordinária nº 7, de 25 de junho de 2015