Lei Ordinária nº 19, de 16 de dezembro de 2015
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SESI/SP, nos termos da minuta de convênio anexa, que é parte integrante desta lei.
Art. 2º.
Os recursos necessários à consecução do objetivo desta Lei correrão por conta dos créditos existentes no orçamento em vigência.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.