Lei Ordinária nº 17, de 16 de dezembro de 2015
José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a substituir os anexos do Plano Plurianual (PPA), período 2014/2017, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, do município de São Jose do Barreiro.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.