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Lei Ordinária nº 8, de 22 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8

2014

22 de Abril de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
    José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
    Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
     
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 117.512,44 (cento e dezessete mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
          01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
          15 SECRETARIA DE SAÚDE 
          01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
          10.301.0010.1.029.2.300.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
           90.000,00
            01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
            16 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
            03 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE  
            08.244.0012.1.027.1.110.4.4.90.51 - Obras e Instalações1.000,00
            08.244.0012.1.027.1.110.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente1.000,00
            08.244.0012.1.028.2.100.4.4.90.51 - Obras e Instalações15.000,00
            08.244.0012.2.027.1.110.3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil1.000,00
            08.244.0012.2.027.1.110.3.3.90.30 - Material de Consumo1.000,00
            08.244.0012.2.027.1.110.3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física1.000,00
            08.244.0012.2.027.1.110.3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica1.000,00
            08.244.0012.2.028.2.100.3.3.90.30 - Material de Consumo6.512,44
             27.512,44
              Art. 3º. 
              O Crédito Adicional Especial será coberto com o superávit financeiro do exercício anterior, inclusive recursos de convênios liberados no exercício de 2013, e do excesso de arrecadação, recursos de convênios a ser liberados em 2014.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 11 de março de 2014.
                     
                    José Milton de Magalhães Serafim
                    Prefeito Muncipal
                     
                    Publicada no Paço Municipal na data supra.
                     
                    Antonio Gonçalves
                    Assistente Administrativo