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Lei Ordinária nº 23, de 14 de agosto de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

23

2014

14 de Agosto de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

    José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

    Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.408.650,24 (Dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

          01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
          14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
          02 EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL
          12.365.0007.1.030.2.210.4.4.90.51 - Obras e Instalações - 1.619.158,97
          12.365.0007.1.031.2.210.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - 161.915,90

           

          01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
          15 SECRETARIA DE SAÚDE
          01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          10.301.0010.1.032.2.300.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - 50.000,00
          10.301.0010.1.033.2.300.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - 100.000,00
          10.301.0010.1.034.2.300.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - 90.000,00

           

          01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
          20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
          02 SETOR DE TURISMO
          23.695.0019.1.035.2.100.4.4.90.51 - Obras e Instalações - 144.034,15

           

          01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
          20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
          03 SETOR DE ESPORTE E LAZER
          27.812.0020.1.036.2.100.4.4.90.51 - Obras e instalações - 243.541,22

           

            Art. 3º. 
            O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de arrecadação (recursos de convênios liberados e a liberar).
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                  Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 14 de agosto de 2014.

                   

                  José Milton de Magalhães Serafim

                  Prefeito Municipal

                   

                  Publicada no Paço Municipal na data supra.

                   

                  Antonio Gonçalves

                  Assistente Administrativo