SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Altera o(a) Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao inciso I do artigo 115 da Resolução Nº 01 (um), de 11 (onze) de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, no uso das atribuições que lhe é conferida por Lei, em especial na prevista no art. 21, IV, "e" do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 115 da Resolução nº 01 (um), de 11 (onze) de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115. (...)

I – PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA;

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Barreiro, 05 de junho de 2025.

Daniel Correia Braga
Presidente

Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra.

Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo

Resolução nº 3, de 05 de junho de 2025