SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990

Dá nova redação ao § 4º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro.

A Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, por sua Mesa Diretora, com fundamento no § 2º, do art. 45, da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a presente Emenda:

Art. 1º.

O § 4º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. (...)

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto;

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.

Daniel Correia Braga
Presidente da Câmara

Vinicius Araújo de Andrade
1º Secretário

Mauricio Junior Inácio
2º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal. Arquivado. Data supra.

Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo

Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 05 de junho de 2025