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Lei Ordinária nº 84, de 05 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

84

2020

5 de Outubro de 2020

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de São José do Barreiro/SP, para o mandato de 01/01/2021 a 31/12/2024.

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Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de São José do Barreiro/SP, para o mandato de 01/01/2021 a 31/12/2024.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica fixada a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, para o mandato de 01/01/2021 a 31/12/2024, da seguinte forma:
        PREFEITO MUNICIPAL .......... RS 7.275,85
        VICE-PREFEITO ...................... R$ 1.283,86
        SECRETÁRIOS MUNICIPAIS .. R$ 2.464,80
          Art. 2º. 
          As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
              São José do Barreiro, 05 de outubro de 2020.

              Alexandre de Siqueira Braga
              Prefeito Municipal

              Publicada no Paço Municipal na data supra.

              Antonio Gonçalves
              Assistente Administrativo