SAPL - Câmara de São José do Barreiro

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2021.

ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:

ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 02 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122- Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - Administração Geral
AÇÃO - 1.044 - Construção de Velório no Bairro de Formoso
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 05.110 R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01.100 R$ 1.000,00

Art. 2º.

O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes do órgão concessor e superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º.

O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Barreiro, 01 de setembro de 2021.

Alexandre da Siqueira Braga

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal na data supra.

Antonio Gonçalves

Assistente Administrativo

Lei Ordinária nº 95, de 01 de setembro de 2021