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Lei Ordinária nº 100, de 15 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

100

2021

15 de Outubro de 2021

Aprova a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de São José do Barreiro.

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Aprova a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico — Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de São José do Barreiro.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica aprovada, a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do Município de São José do Barreiro, conforme Anexo I desta lei em mídia digital, em cumprimento ao artigo 2.°, da Lei Municipal n.° 34, de 30 de dezembro de 2014.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          São José do Barreiro, 15 de outubro de 2021.

          Alexandre de Siqueira Braga
          Prefeito Municipal

          Publicada no Paço Municipal na data supra.

          Antonio Gonçalves
          Assistente Administrativo

            Anexo I