Legislações (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 | Geral |
| Lei Ordinária nº 37, de 23 de dezembro de 2011 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 | Geral |
| Lei Ordinária nº 37, de 23 de dezembro de 2011 | Geral |