Legislações (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 9, de 26 de maio de 2008 | Geral |
| Decreto Legislativo nº 2, de 02 de dezembro de 2011 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 9, de 26 de maio de 2008 | Geral |
| Decreto Legislativo nº 2, de 02 de dezembro de 2011 | Geral |