Parecer - Parecer Técnico de 15/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
15/08/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral