Parecer - Parecer Técnico de 09/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
09/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral