Parecer - Parecer Técnico de 16/12/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/12/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral