Lei Ordinária nº 9, de 28 de abril de 2014 (Emenda nº 1 de 2014)

Legislação Citada

Disposição

Geral

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item